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Autor Tópico: SPED: NF-e: SEFAZ/RJ: Obrigatoriedade: RESOLUCAO Nº 433/2011  (Lida 957 vezes)
Augusto - TecnoSpeed
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« : Outubro 07, 2011, 08:55:29 »



SPED: NF-e: SEFAZ/RJ: Obrigatoriedade: RESOLUCAO Nº 433/2011
10/6/11 11:01 AM
Tag por: NF-e  SEFAZ/RJ

RESOLUCAO Nº 433 SEFAZ, DE 15/09/2011
(DO-RJ EXE, DE 05/10/2011)

Altera a Resolução SEFAZ nº 266/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) prevista no Ajuste SINIEF 7/05.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 48 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e considerando o Ajuste SINIEF 7/2005, de 30 de dezembro de 2005, e o Protocolo ICMS nº 42/2009, de 03 de julho de 2009, com as alterações introduzidas pelo Protocolo ICMS nº 191/2010, de 30 de novembro de 2010, Protocolo ICMS nº 192/2010, Protocolo ICMS nº 194/2010, de 10 de dezembro de 2010, Protocolo ICMS nº 195/2010, de 10 de dezembro de 2010, Protocolo ICMS nº 7/2011, de 1º de abril de 2011, Convênio ICMS 199/2010, de 20 de dezembro de 2010, e Protocolo ICMS nº 41/2011, de 08 de julho de 2011, e tendo em vista contido no processo nº E-04/005 206/2011,

RESOLVE:

Art. 1º – Os dispositivos da Resolução SEFAZ nº 266, de 23 de dezembro de 2009, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

I – o caput do artigo 1º:

“Art. 1º – Ficam obrigados à utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE descritos no Anexo Único, a partir das datas nele indicadas.”.

II – o § 3º do artigo 1º:

“Art. 1º – …………………………………………………………………………….

§ 3º – Caso o contribuinte exerça alguma atividade relacionada no Protocolo ICMS nº 10/2007, ainda que esta conste do Anexo Único desta Resolução, está obrigado à emissão de NF-e desde a data estabelecida no Protocolo ICMS nº 10/2007.”.

III – o inciso V do § 8º do artigo 1º:

“Art. 1º – …………………………………………………………………………………….

§ 8º …………………………………………………………………………………..

V – até 30 de junho de 2011, as disposições do § 4º deste artigo não se aplicam ao estabelecimento do contribuinte que não esteja enquadrado em qualquer dos códigos da CNAE constantes da relação do Anexo Único, observado o disposto no § 2º deste artigo;

………………………………………………………………………………………………”.

IV – o § 3º ao artigo 2º:

“Art. 2º – ……………………………………………………………………………..

§ 3º – Fica prorrogado para 1º de janeiro de 2012 o início da vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NFe, modelo 55, nas situações previstas nos incisos do caput, para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas:

I – 5811-5/00 Edição de Livros;

II – 5812-3/00 Edição de Jornais;

III – 5813-1/00 Edição de Revistas;

IV – 5821-2/00 Edição Integrada a Impressão de Livros;

V – 5822-1/00 Edição Integrada a Impressão de Jornais;

VI – 5823-9/00 Edição Integrada a Impressão de Revistas.”.

V – o Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 266/2009 passa a vigorar com a redação constante desta Resolução.

Art. 2º- Fica acrescentado § 9º ao art. 1º da Resolução SEFAZ nº 266/2009, com a seguinte redação:

“Art. 1º – …………………………………………………………………………………………..

§ 9º – Os prazos de início da obrigatoriedade previstos no Anexo Único desta Resolução, para os códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE a seguir relacionados, somente se aplicam aos contribuintes que tenham a sua atividade principal enquadrada nos mesmos.

 
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