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Autor Tópico: SEFAZ-ES - Novas regras para cancelamento extemporâneo de NF-e já estão em vigor  (Lida 3187 vezes)
Augusto - TecnoSpeed
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« : Janeiro 13, 2015, 09:43:24 »


A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) do Estado do Espirito Santos informa que o Decreto 3730-R, com nova legislação sobre cancelamento extemporâneo de NF-e, foi publicado em 22/12/2014. As alterações entram em vigor a partir desta data.

A solicitação de cancelamento extemporâneo por meio de processo foi extinta, e em sua substituição foi criada a NF-e de estorno.

Nos casos em que a operação não tenha sido realizada e o cancelamento não tenha sido transmitido no prazo de 24 horas, a correção deve ser feita através da emissão de NF-e de estorno, com as seguintes características:

a) Finalidade de emissão da NF-e (campo FinNFe) = “3 - NF-e de ajuste”;

b) Descrição da Natureza da Operação (campo natOp) = “999 - Estorno de NF-e não cancelada no prazo legal”;

c) Referenciar a chave de acesso da NF-e que está sendo estornada (campo refNFe);

d) Dados de produtos/serviços e valores equivalentes aos da NF-e estornada;

e) Códigos de CFOP inversos aos constantes na NF-e estornada;

f) Informar a justificativa do estorno nas Informações Adicionais de Interesse do Fisco (campo infAdFisco).

Fonte: SEFAZ - ES
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